"O QUE É O PAIR"

V Encontro Binacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Posted: 22 Oct 2012 06:29 PM PDT  

O que é esta sigla PAIR? Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto–Juvenil. É um programa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que tem como base de intervenção o município e está pautado nos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil: Análise da situação, Mobilização e articulação, Defesa e Responsabilização, Atendimento, Prevenção e Protagonismo Juvenil. http://pair.ledes.net. A metodologia do PAIR foi incorporada pelo MERCOSUL através do Projeto ”Rede Regional de Luta contra o Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual na Região do MERCOSUL” www.pairmercosul.net

Objetivos do PAIR MERCOSUL - Implantação de uma estratégia regional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e tráfico para esses fins nas 15 cidades gêmeas das fronteiras entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, construída a partir de experiências validadas e sistematizadas de mobilização, organização, fortalecimento e integração de redes e serviços locais de prevenção, atendimento, defesa e responsabilização

O PAIR Mercosul está em implementação desde 2009 e já foram cumpridas as etapas de articulação política e adesão ao Programa; realização de um Diagnóstico Participativo que desvele o fenômeno da violência sexual; e a realização de Seminário Municipal para debater o problema e construir um Plano Operativo de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a definição da Comissão Local. Está em execução a capacitação da rede e a construção do Plano Binacional.

FONTE: VIOLES



18 de outubro de 2012

Prezados Srs.   

O Centro de Referência às Vítimas de Violência do Instituto Sedes Sapientiae, dando continuidade às atividades do Projeto do CNRVV "Rede de Pólos de Prevenção à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual", convida a todos para participar do Fórum de Enfrentamento à Violência. Neste mês o tema será:

“Efeitos Psicológicos da Violência,  Abuso e Exploração Sexual Contra  Crianças,  Adolescentes e suas Famílias”

Palestrantes convidados: 

· Dra. Maria Cristiana Perdomo – Psicóloga e Psicanalista. Professora e Membro do Departamento  Formação em Psicanálise. Co-Autora do Livro: Trauma, Memória e Transmissão: a Incidência da Política na Clinica Psicanalítica - Psi Primavera Editorial/Instituto Sedes, 2011.

· Dr. Edson Takeyama Miyahara – Médico Psiquiatra. Especialização em violência doméstica pelo LACRI/IPUSP. Coordenador de Equipe Clínica e do Serviço de Plantão Psicológico da Clínica do Instituto Sedes Sapientiae. Coordenador do Curso de Aperfeiçoamento Psicopatologia e Psicofarmacologia do Instituto Sedes Sapientiae.

· Dra. Daniela Pedroso – Psicóloga formada pela Universidade Mackenzie. Mestre em Saúde Materno Infantil pela UNISA - Universidade de Santo Amaro. Doutoranda em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC. Especialista em atendimento de pacientes em situação de violência sexual e abortamento. Faz especialização em Psicanálise Ferencziana no Centro de Estudos do Hospital Pérola Byington/Centro de Referência da Saúde da Mulher, aonde atua como psicóloga do Núcleo de Violência Sexual e Abortamento Previsto em Lei. Membro do GEA - Grupo de Estudos sobre Aborto da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

Coordenação do Fórum:

• Dalka Chaves de Almeida Ferrari

Coordenadora Geral e da Área de Parcerias do CNRVV.

Membro da Diretoria do Instituto Sedes Sapientiae.

ATENÇÃO: O evento ocorrerá no dia:

18 de Outubro de 2012, Quinta-feira

das 14:00h às 16:00hs

(Rua Ministro Godoi, 1484 - Perdizes - SP / Tel. (11) 3866-2756).

Não é necessária inscrição prévia.

Aproveitamos a oportunidade para solicitar a divulgação deste evento junto aos trabalhadores da área, o que enriquecerá nosso debate.

Atenciosamente,

 Dalka Chaves de Almeida Ferrari

NOTA PÚBLICA EM APOIO AO PL 7.672 DE 2010

Adolescentes da Comissão Organizadora da 9ª Conferência entregam carta em favor do PL contra castigos corporais Posted: 12 Jul 2012 08:23 AM PDT Foto: Marcelo Nascimento Adolescentes que integram a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, representantes dos 26 estados e Distrito Federal (G27), entregaram nesta quarta-feira (11), ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), uma carta em favor da aprovação do Projeto de Lei Nº 7.672 de 2010 que estabelece o direito de crianças e adolescentes a serem educados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante. A carta também foi integre ao relator do PL na comissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No documento os adolescestes pedem aos parlamentares celeridade na aprovação da proposta, que tem origem em um projeto de lei de autoria da Ministra Maria do Rosário, enquanto deputada federal. Abaixo a íntegra do documento: NOTA PÚBLICA EM APOIO AO PL 7.672 DE 2010 Nós, adolescentes integrantes da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, representantes dos 26 estados e Distrito Federal, manifestamos nosso apoio ao Projeto de Lei Nº 7.672 de 2010 que estabelece o direito de crianças e adolescentes a serem educados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante. Entendemos que o presente projeto fortalece os dispostos nas convenções e protocolos internacionais dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a Constituição Federal ao reafirmar que “nenhuma criança e adolescente será vitima de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais...” (Art. 227º da CF). Contudo, este projeto vai mais a fundo por ter um caráter educativo ao inserir e fortalecer campanhas relacionadas ao tema, além de dispor sobre formação continuada aos profissionais que atuam na área. É necessário afirmar que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, autores da sua própria história e não fantoches dos adultos. Todavia, é a faixa etária que ainda batem para “educar”. Portanto, compreendemos que a educação é feita por meio do diálogo e respeito entre as pessoas, que a violência gera ainda mais conflito entre elas, prejudicando o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, que acarreta em traumas, destroem sonhos e violam os direitos que buscamos efetivar e consolidar. “Se o mundo é bom para as crianças, o mundo é bom pra todo mundo” Cidade dos Direitos 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

CCJ aprova pena de reclusão maior para exploração sexual de crianças

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 495/2011) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena de seis a 12 anos de reclusão. Hoje, essa punição vai de quatro a 10 anos. A pena ampliada também será aplicada a quem facilitar ou estimular essas práticas pela internet.

Outra alteração no ECA prevista no projeto estabelece parceria entre a União, os estados e os municípios para promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime. 

A Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008) também deverá ser modificada, segundo o projeto aprovado, para inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor. 

De acordo com levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), aproximadamente um milhão de crianças são cooptadas para o mercado mundial de exploração sexual a cada ano. Cerca de 10% delas estariam concentradas no Brasil, nas Filipinas e em Taiwan.

 Fonte: Agência Senado

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